Volume VII - CÓDIGO DE POSTURAS

 

  PROJETO DE LEI  No. ____/2011                   de 21 de Novembro de 2011   

“Institui revisão e dá nova redação ao  Código de Posturas do Município de Caldas Novas/GO,e revoga a Lei no.1145/03 de 27 de Junho de 2003”.

A Câmara Municipal de Caldas Novas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º - Este Código de Posturas do Município de Caldas Novas define normas de conduta social e obriga os municípios ao cumprimento de deveres relativos ao bem estar coletivo.

Artigo 2º - Cabe ao Prefeito e aos servidores municipais cumprir este Código.

Parágrafo único - As pessoas sujeitas a este Código são obrigadas a facilitar a ação da fiscalização e fornecer informações para o planejamento do Município.

TÍTULO II - DA HIGIENE PÚBLICA

Artigo 3º - O Município zelará pela higiene pública, visando a melhoria do meio ambiente, da saúde e do bem estar da população.

Parágrafo 1º - Para esse fim, à Prefeitura cumpre:

I - promover a limpeza de logradouros públicos;

II - fiscalizar a manutenção e uso de edifícios habitacionais, suas instalações e equipamentos;

III - cuidar que, na zona rural, sejam observadas regras de uso e tratamento de poços e fontes de abastecimento de água e de instalação e limpeza de sanitários e fossas;

IV - fiscalizar a produção, acondicionamento, transporte e comercialização de alimentos;

V - inspecionar instalações sanitárias de estádios e recintos para desportos, inclusive piscinas;

VI - fiscalizar higiene e conservação de vasilhames para coleta de lixo;

VII - prevenir a poluição ambiental, controlando:

a) afixação de anúncios, letreiros e cartazes;

b) despejos industriais;

c) limpeza e desobstrução de terrenos, valas e cursos d’agua;

d) cemitérios particulares;

e) chaminés e válvulas de escape de gases e fuligem;

f) sons e ruídos.

Parágrafo 2º - O Executivo adotará medidas para sanar irregularidade e punir os responsáveis, requerendo sua adoção couberem a outro Poder.

Artigo 4º - Verificada infração a este Código, o servidor municipal lavrará auto iniciando, processo administrativo e servindo para instruir processo executivo de cobrança da multa aplicada.

CAPÍTULO I - DA LIMPEZA DE LOGRADOUROS

Artigo 5º - É dever da população cooperar com a conservação e a limpeza da cidade, especialmente abstendo-se de:

I - varrer, do interior de prédio, terreno ou veículo, para logradouro público ou nele atirar resíduo, detrito, papel de cigarro e objetos em geral;

II - limpar tapetes ou outras peças em janelas e portas que dão para logradouros públicos;

III - utilizar chafariz, fonte ou tanque situado em logradouro público, para lavar roupas, animais e objetos de qualquer natureza;

IV - derivar para logradouro público águas servidas;

V - conduzir, sem as precauções devidas, materiais que possam comprometer a limpeza de logradouros públicos;

VI - queimar lixo ou objetos causando incômodo a vizinhança;

VII - conduzir portadores de moléstia infecto-contagiosa sem precauções de seu isolamento.

Artigo 6º - É vedado ocupar passeios com varal e coradouro de roupas ou utilizá-los para estender, tecidos, couros e peles.

Artigo 7º - A limpeza de passeios e sarjetas fronteiriços a prédio e o reconhecimento do lixo e detritos sólidos, em vasilhame apropriado é responsabilidade de seus ocupantes ou proprietários.

Artigo 8º - Para impedir a queda de detritos e materiais no leito de logradouros público, os veículos usados em seu transporte devem ser dotados de elementos de proteção da respectiva carga.

Parágrafo 1º - Na carga ou descarga de veículo devem ser adotadas precauções para evitar interrupção do passeio do logradouro.

Parágrafo 2º - logo após a carga ou descarga, o ocupante do prédio providenciará a limpeza do trecho de logradouro afetado, recolhendo os detritos ao seu depósito de lixo.

Artigo 9º - A limpeza de entrada para veículo será feita pelo ocupante do imóvel a que sirva.

Artigo 10º - O acesso a edifício, por sarjeta coberta, obriga o ocupante a cuidar que nela não se acumulem águas ou detritos.

Artigo 11 - A construção, reparo ou conservação de edifício, obriga o responsável a providenciar que o logradouro público, no trecho afetado pela obra ,esteja permanentemente em perfeita limpeza.

Artigo 12 - em caso de entupimento de galeria de águas pluviais, por obra particular, a Prefeitura pode promover a limpeza da mesma, correndo as despesas, acrescidas de vinte por centro, por conta do proprietário, construtor ou ocupante do imóvel.

CAPÍTULO II - DA LIMPEZA DE HABITAÇÕES.

Artigo 13 - De residência e  quarto não haverá comunicação direta com estabelecimento comercial ou industrial, salvo através de câmaras com abertura para o exterior.

Artigo 14 - Proprietários e ocupantes  de prédios são obrigados a manter limpeza e asseio nos mesmos, suas áreas internas e externas, pátios, quintais e vasilhames para coleta de lixo.

Artigo 15 - Além de outras normas de higiene, é vedado aos ocupantes de habitações coletivas:

I - introduzir em canalização gerais e poços de ventilação objeto capaz de danificá-los, entupi-los ou produzir incêndio;

II - lançar resíduos, detritos e objetos em geral para poços de ventilação, áreas, corredores e demais dependências de uso comum;

III - jogar lixo em local que não o vasilhame apropriado;

IV - limpar tapetes ou peças de tecido em janela, porta ou lugar visível do exterior ou de parte nobre do edifício;

V - depositar objetos em janelas ou parapeitos de terraços ou dependência de uso comum;

VI - usar fogão a carvão ou lenha, ou churrasqueiras.

Parágrafo único - Nas convenções de condomínio devem constar as prescrições deste artigo.

Artigo 16 - É obrigatório colocar receptáculo para pontas de cigarro em locais de estar e espera e em corredores de edifícios de uso coletivo e sua remoção para o vasilhame coletor de lixo.

Artigo 17 - É vedado lançar água pluvial ou resultante de drenagem para a rede pública de esgotos sanitários.

Parágrafo 1º - Para escoar águas pluviais de pátios, quintais e telhados, bem como águas de drenagem, cada edificação terá obrigatoriamente, canalização até a área de permeabilidade no lote ou terreno, cuidando para que funcione em qualquer deficiência.

Parágrafo 2º - Constitui infração a este artigo a simples possibilidade de uso do sistema predial de esgoto sanitários para escoar águas pluviais, ainda que isto não ocorra efetivamente.

Parágrafo 3º - O escoamento superficial de águas pluviais ou servidas deve ser feito para canaletas, sarjetas, galerias, valas ou córregos, mediante declividade do solo, revestimento ou não.

Parágrafo 4º - Em edificação que tenha quintal ou terreno circundante, recoberto ou não por vegetação, o escoamento das águas deve ser assegurado por declive adequado até bocas-de-lobo, valas ou córregos.

Artigo 18 - Reservatório de água em edifício deve ter:

I - vedação de acesso de elemento que possa poluir ou contaminar a água;

II - inspeção em limpeza, através de abertura ou tampa removível;

III - canalização de limpeza, telas e outros dispositivos contra a entrada de corpos estranhos.

Artigo 19 - Presume-se insalubre a habitação:

I - construída em terreno úmido e alagadiço;

II - de aeração e iluminação deficientes;

III - sem água potável suficiente para atender as necessidades gerais;

IV - de serviços sanitários inadequados;

V - com dependências sem condições de higiene;

VI - com o acumulo de lixo e água estagnada em pátios e quintais;

VII - com número de moradores superior á capacidade de ocupação.

Parágrafo único - A fiscalização municipal procederá ás intimações necessárias a sanar as faltas verificadas.

CAPÍTULO III - DA LIMPEZA DE EDIFICAÇÃO NA ZONA RURAL

Artigo 20 - Em edificações da zona rural serão observados cuidados especiais para higiene das dependências, sua dedetização e ainda que não haja empoçamento de águas pluviais ou servidas e sejam protegidos os poços e fontes de abastecimentos de água potável.

Artigo 21 - Estábulos, estrebarias, pocilgas, currais, estrumeiras e depósitos de lixo serão localizados a uma distância mínima de cinqüenta metros das habitações.

Parágrafo 1º - Animais doentes serão isolados até sua remoção para local apropriado à sua cura.

Parágrafo 2º - Resíduos, dejetos e águas servidas serão postos em local sanitariamente apropriado.

Artigo 22 - Fossa, depósito de lixo, estrumeira, curral, estábulo, estribaria, pocilga e aviário devem ser localizados a jusante de fontes de abastecimento de água e a uma distância não inferior a 30,00m(trinta metros), ficando sujeito a periódica e rigorosa limpeza.

CAPÍTULO IV - DA HIGIENTE SANITÁRIOS

Artigo 23 - Para assegurar a higiene de edifícios em geral, os aparelhos e sistemas sanitários não se ligaram diretamente com sala, refeitório, cozinha, copa ou dispensa.

Parágrafo único - Estabelecimentos industriais e comerciais de alimentos, inclusive casas de carne e peixarias, hotéis, pensões, restaurantes e confeitarias devem ter seus sanitários, inclusive mictórios:

a) totalmente isolados, de forma a evitar poluição ou contaminação dos locais de trabalhos;

b) sem comunicação direta com compartimentos onde se prepare, fabrique, venda ou deposite alimentos;

c) com janelas e aberturas teladas à prova de insetos e portas providas de mola automática, que as mantenha fechadas;

d) vasos sanitários sifonados, com descarga automática.

Artigo 24 - Vasos sanitários devem ser limpos e desinfetados a cada utilização.

Parágrafo 1º - As caixas e blocos utilizados para proteger vasos sanitários devem ser removíveis para limpeza e desinfecção.

Parágrafo 2º - Em edifício de apartamento e de uso coletivo os vasos devem ter tampas e assentos inquebráveis, de fácil limpeza e higienização.

Artigo 25 - O suprimento de água potável a edificaçào, onde não exista sistema público de abastecimento será feito por cisterna , até que o órgão responsável DEMAE, programe a extensão de abastecimento ao setor carente.

Parágrafo 1º - Na localização de cisterna  deve ser considerado:

a) o ponto mais alto do terreno que circunda a edificação ;

b) o ponto mais distante e a direção oposta de focos prováveis de poluição ;tais como fossas sépticas e sumidouros.

c) nível superior às fossas, depósitos de lixo, estrumeiras, currais, pocilgas e galinheiros e distância mínima de vinte metros.

Parágrafo 2º - O diâmetro mínimo da cisterna deve ser de um metro e vinte centímetros e sua profundidade varia conforme as características do lençol, devendo permitir armazenamento de pelo menos um terço do consumo diário.

Parágrafo 3º - O revestimento lateral pode ser feito por tubos de concreto ou parede de tijolo ,nas juntas devem ser tomadas com argamassa até a profundidade de três metros a partir da superfície do poço e, abaixo dessa ,os tijolos serão assentados em crivo.

Parágrafo 4º - A tampa da cisterna  deve ser de laje de concreto armado, com espessura, que se estenderá trinta centímetros, no mínimo, além das paredes do poço, terá face superior em declive de três por cento, e terá abertura que permita inscrever um currículo de diâmetro mínimo igual a cinqüenta centímetros para inspeção com rebordo e tampa com fecho .

Parágrafo 5º - A cisterna deve ser provida de valetas circundantes para afastar enxurradas e cerca para evitar acesso de animais.

Artigo 26 - Não será permitido a perfuração de poços artesianos ou semi-artesianos de qualquer profundidade  sem que atenda as exigências legais do DNPM, e do Departamento Municipal de Obras, que terão o poder de embargo, e paralisação no caso de constatar irregularidade.

Parágrafo 1º - Os estudos e projetos relativos à possibilidade de perfuração de poços artesianos terão que serem analisados previamente pelo CDU- Conselho de Desenvolvimento Urbano, ouvido a AMAT ( Associação dos Mineradores das Aguas termais.)

Parágrafo 2º - Além do teste dinâmico da vazão e do equipamento de elevação ,todos os poços existentes terão obrigatoriamente encamisamento e vedação adequada, que assegure absoluta proteção sanitária.

Artigo 27 - Na impossibilidade do suprimento de água ao prédio por meio de poços ou existindo conveniência técnica ou econômica, poderão ser adotadas outras soluções de suprimento, como fontes, linhas de drenagem, córregos e rios, com ou sem tratamento.

Parágrafo Único - As soluções indicadas neste artigo só podem ser adotadas se asseguradas condições mínimas de potabilidade da água a ser utilizada..

Artigo 28 - Os poços ou fontes para abastecimento de água potável devem ser mantidos permanentemente limpos.

Artigo 29 - A adução de água para uso doméstico, de cisternas ou fontes, será feita por meio de canalização adequada, vedada a abertura de rego para derivação da água.

CAPÍTULO V - DA INSTALAÇÃO E DA LIMPEZA DE FOSSAS

Artigo 30 - A instalação individual ou coletiva de fossa séptica com sumidouro executada em conformidade com as normas da ABNT e devidamente dimensionada, será feita onde não houver rede de esgotos sanitários nos logradouros para as habitações unifamiliares, ou conjuntos habitacionais horizontais com até 40 unidades sanitárias excluindo a exigência de ETE ( Estação de Tratamento de Esgoto), acima de 40 unidades sanitárias o procedimento será em conformidade as exigências  determinadas no Artigo  12 do Código de Edificações do Município de Caldas Novas 2011.

Parágrafo 1º - Fossa séptica e sumidouros devem ser limpos  periodicamente

Parágrafo 3º - O memorial descritivo da fossa séptica e sumidouro, apresentará sua forma de operação, uso e manutenção.

Parágrafo 3º - Nas fossas sépticas serão registrados:

a) data de instalação;

b) capacidade de uso em volume;

Parágrafo 4º - Em todas as circunstâncias, somente será permitida a construção do conjunto, compreendendo  fossa séptica e  sumidouro em qualquer de tipo de edificação onde não haja rede de esgoto, porém quando existir a rede coletora do DEMAE, a ligação é obrigatória.

Artigo 31 - Para a instalação de fossa séptica e sumidouro serão considerados os seguintes critérios:

I - a instalação será feita em terreno seco, drenado e acima das águas que escorrem na superfície;

II - O solo  não deve ser  poluído, livre de contaminação e preferencialmente argiloso,e compacto;

III- as águas do subsolo devem ser preservadas de contaminação pelo uso do sumidouro

IV - a área que circunda a fossa, cerca de dois metros quadrados, será livre de vegetação,  e resíduos de qualquer natureza.

Parágrafo único - A fossa séptica e sumidouro na zona rural, deverá ser instalada a uma distância mínima de vinte  e cinco metros da habitação.

CAPÍTULO VI - DA LIMPEZA DOS TERRENOS

Artigo 32 - Os terrenos situados nas áreas urbana deverão ser mantidos limpos, capinados e isentos de materiais nocivos á vizinhança e á coletividade.

Parágrafo 1º - A limpeza de terrenos deverá ser realizada pelo menos duas vezes por ano.

Parágrafo 2º - Nos terrenos referidos neste artigo, não se permitirá fossas abertas, escombros de edifícios, construções inabitáveis ou inacabadas.

Parágrafo 3º - Quando o proprietário de terrenos não cumprir  as prescrições deste artigo, a fiscalização municipal o intimará a fazê-lo dentro do prazo de cinco dias

Parágrafo 4º - Não sendo tomadas as providências no prazo fixado pelo parágrafo anterior, a limpeza será feita pela Prefeitura, correndo as despesas por conta do proprietário.

Artigo 33 - É proibido depositar ou descarregar qualquer espécie de lixo, inclusive resíduo industrial, em terreno localizado na área urbana, mesmo que não estejam fechados.

Parágrafo 1º - A proibição deste artigo é extensiva às margens das rodovias federais, estaduais e municipais.

Parágrafo 2º - O infrator incorrerá em multa, dobrada na reincidência.

Parágrafo 3º - A multa será aplicada, pela mesma infração e idêntico valor, a quem determinar o transporte e depósito de lixo ou resíduo e ao proprietário do veículo no qual for realizado o transporte.

Parágrafo 4º - Quando a infração for responsabilidade de proprietário de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço este terá cancelada a licença de funcionamento na terceira reincidência, sem prejuízo da multa cabível.

Artigo 34 - O terreno, qualquer que seja sua destinação, deve ser preparado para dar fácil escoamento á águas pluviais e as águas de infiltração, mediante:

a) absorção natural do terreno;

b) canalização subterrânea das águas para a vala ou cursos d’água das imediações;

c) canalização para as áreas destinadas à permeabilidade, contribuindo para a recarga do lençol Termal

Artigo 35- O terreno suscetível de erosão, desmoronamento ou carreamento de terras, materiais, detritos destroços e lixo para logradouros, sarjetas, valas ou canalização pública e particular , será obrigatoriamente protegido pelas seguintes obras de arrimo, dentre outras exigidas a qualquer tempo pela Prefeitura:

a) regularização e acomodação do solo de acordo com o regime de escoamento das águas afluentes ;

b) revestimento do solo e dos taludes com gramíneas ou plantas rasteiras ;

c) disposição de cercas vivas para fixação de terra e retardamento do escoamento superficial ;

d) ajardinamento com passeios ,convenientemente dispostos ;

e) pavimentação parcial ou total com pedras ,lajes ou concreto ;

f) cortes escalonados com banquetas de defesa ;

g) muralhas de arrimo das terras e plataformas sucessivas, devidamente sustentadas ou tabuladas ;

h) drenagem a céu aberto por sistema de valetas e canaletas revestidas ;

i) valas de contorno revestidas ou obras de circunvalação para a captação do fluxo das encostas;

j) eliminação ou correção de barrancos ou taludes muito aprumados, não estabilizados pela ação do tempo;

k) construção de canais, de soleira contínua ou em degraus, galerias, caixas de areia e obras complementares;

l) construção de pequenas barragens ou canais em cascatas.

Parágrafo 1º - A qualquer tempo que se verifique iminência de desagregação e arrastamento de terras, lamas e detritos para logradouros, cursos d’água ou valas, o proprietário do terreno é obrigado a executar as medidas impostas pela Prefeitura.

Parágrafo 2º - Quando as águas de logradouros públicos se concentrarem ou desaguarem em terreno particular, será exigida do proprietário faixa de servidão ou “non aedificandi” para que a Prefeitura execute obras que assegurem o escoamento das águas sem prejudicar o imóvel.

Artigo 36 - Obras em encostas deverão ser executadas de forma a permitir fácil escoamento das águas pluviais.

Parágrafo 1º - As águas pluviais não poderão ser abandonadas nas fraldas dos terrenos, sendo obrigatório seu encaminhamento nos pontos de coleta indicados pela Prefeitura.

Parágrafo 2º - Os proprietários de terrenos marginais a estradas e caminhos são obrigados a dar saída às águas pluviais, não podendo obstruir esgotos e valas feitos para tal fim.

CAPÍTULO VII - DA LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE CURSOS D’ÁGUA E VALAS

Artigo 37 - Os proprietários conservarão limpos e desobstruídos os cursos d’água ou vales que existirem em seus terrenos ou com eles limitarem, de forma que a vazão d’águas se realize desembaraçadamente.

Parágrafo 1º - Em imóveis alugados ou arrendados, a limpeza e desobstrução, compete ao inquilino ou arrendatário, salvo cláusula contratual.

Parágrafo 2º - Quando for julgada necessária a canalização, capeamento ou regularização de curso d’água ou vala, a Prefeitura pode exigir que o proprietário do terreno execute as respectivas obras.

Parágrafo 3º - No caso do curso d’água ou vala ser limite de dois imóveis as obras serão de responsabilidade dos dois proprietários.

Artigo 38 - Nenhum serviço ou construção poderá ser feito em margens, leito ou por cima de vales, galerias e cursos d’água, sem execução das obras de arte adequadas, conservadas as dimensões da seção de vazão

CAPÍTULO VIII - DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PARTICULARES

Artigo 39 - A construção de cemitério particular deverá ser localizado em pontos elevados, na contravertente das águas.

Parágrafo único - A construção de cemitério particular depende de prévia autorização da Prefeitura.

Artigo 40 - Para construções funerárias no cemitério deverão ser atendidos os seguintes requisitos:

I - requerimento do interessado acompanhado do respectivo projeto;

II - aprovação do projeto e expedição de alvará de licença pela Prefeitura, considerados os aspectos estéticos, de segurança e de higiene.

Parágrafo 1º - O embelezamento de sepultura temporária será feito por meio de canteiro ao nível do arruamento e limitado ao perímetro de cada sepultura.

Parágrafo 2º - É obrigatório ladrilhar o solo em torno da sepultura e carneiro, atingindo a totalidade da largura das ruas de separação, segundo plano de arruamento aprovado pela Prefeitura.

Parágrafo 3º - Poderá ser exigido que as construções funerárias sejam executadas por construtores cadastrados na Prefeitura.

Artigo 41 - Um cemitério pode ser substituído por outro quando atingir saturação que torne difícil a decomposição dos corpos.

Parágrafo 1º - Nesse caso o cemitério substituído permanecerá fechado durante cinco anos, findos os quais destinar-se-á sua área para construção de parque público.

Parágrafo 2º - Para transladar restos mortais de cemitério antigo para novo, os interessados terão direito a espaço igual ao que possuíram naquele.

TÍTULO III - DO BEM ESTAR PÚBLICO

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 42 - A Prefeitura, para zelar pelo bem-estar público, coibirá o abuso do exercício dos direitos individuais quanto ao uso da propriedade particular e ao de serviços e equipamentos públicos,previstos na Lei do “Estatuto da Cidade “, com relação ao impacto de vizinhança.

Parágrafo único - Para atender as exigências deste artigo a Prefeitura deverá preservar a moralidade, assegurar o sossego público e a ordem nos divertimentos e festejos populares e a utilização adequada de vias públicas, a defesa estética e paisagística da cidade, assim como a estética dos edifícios.

Artigo 43 - Fumar no interior de veículos de transporte coletivo que operam nas áreas urbanas, deste Município, sujeita o fumante advertência ou a sua retirada do veículo.

Parágrafo único - As empresas de transporte coletivo afixarão aviso da proibição de fumar no interior de veículo reportando-se ao presente artigo.

CAPÍTULO II - DO SOSSEGO PÚBLICO

Artigo 44 - A prefeitura inspecionará a instalação e funcionamento de aparelhos que produzam sons e ruídos instrumentos de alerta, advertência e propaganda que, pela intensidade e volume possam perturbar o sossego público.

Artigo 45 - Os níveis de intensidade de som ou ruídos serão controlados em “decibéis”, por aparelho apropriado.

Parágrafo 1º - O nível máximo de som ou ruído para veículos é de oitenta e cinco “décibéis”, medido na curva “B” do aparelho, à distância de sete metros do veículo ao ar livre, em situação normal.

Parágrafo 2º - O nível é de 45 “décibeis” de dezenove a sete horas, medido na curva “A” do aparelho de som ou ruído permitido a máquina compressores das sete as dezenove, e geradores estacionários que não se enquadrem no parágrafo anterior é de cinqüenta e cinco “decibéis” medido na curva “B” do aparelho, ambos à distância de cinco metros de qualquer ponto da divisa do imóvel onde estejam localizados ou do ponto de maior intensidade de ruído no edifício.

Parágrafo 3º - Aplicam-se os mesmos níveis previstos no parágrafo anterior a alto-falantes, rádios, orquestras, instrumentos isolados, aparelhos e utensílios de qualquer natureza, usados em estabelecimentos comerciais, de diversões, públicos, parques, bares, restaurantes, cantina, clubes noturnos, clubes esportivos, sociedade recreativas e congêneres.

Parágrafo 4º - É expressamente proibido a reprodução de som através de rádio, toca fita, ou qualquer outro veículo, inclusive caixa acústica, após às 22 horas.

Parágrafo 5º - É expressamente proibido a exteriorização de som através de caixas acústicas colocadas do lado de fora dos estabelecimentos de bares e congêneres e de veículos automotores.

Parágrafo 6º - As proibições de que tratam os parágrafos anteriores não dizem respeito aos clubes e boates.

Artigo 46 - Em loja vendedora de instrumentos sonoros ou destinados a reparos de instrumentos musicais, devem existir cabina isolada para ouvir discos ou fita, experimentar rádio, vitrola, aparelho de televisão ou instrumento que produza som ou ruído.

Parágrafo 1º - Em salão de vendas o uso de aparelhos ou instrumento sonoro em funcionamento, obriga a verificação da intensidade de som, que não ultrapassará quarenta e cinco “decibeis” medida na curva “A” do aparelho, à distância de cinco metros de qualquer porta do estabelecimento em causa.

Parágrafo 2º - As cabinas a que se referem este artigo devem ser providas de aparelhos renovadores de ar.

Artigo 47 - Nas zonas urbanas a instalação e funcionamento de alto-falante fixo ou móvel, cinge-se aos ditames da Lei Eleitoral.

Parágrafo 1º - em oportunidades excepcionais e a critério do Prefeito, podem ser concedida licença especial para uso de alto falante, em caráter provisório.

Parágrafo 2º - No interior de Estágio, durante, o transcorrer de competição esportiva é permitido o uso de alto-falante e aparelhos sonoros.

Artigo 48 - Em edifício residencial não se permitirá:

I - uso, aluguel ou cessão de apartamento ou área deste, para escolas de canto, dança ou música, seita religiosa, jogos e recreios ou qualquer atividade que determine grande fluxo de pessoas;

II - prática de jogos infantis no hall, escadarias corredores ou elevadores;

III - uso de alto-falante, piano, rádio, vitrola, máquina, instrumento ou aparelho que cause incômodo aos demais condôminos;

IV - qualquer barulho após as vinte e duas e antes das sete horas;

V - guarda ou depósito de explosivos e inflamáveis em qualquer parte do edifício;

VI - queima de fogos de artifícios;

VII - aparelho que produza substância tóxica, fumaça ou ruído;

VIII - dentro do edifício, o transporte de móveis, aparelhos, caixas e outras peças ou objetos de grande volume, fora do horário, das normas e condições estabelecidas na convenção de condomínio.

Parágrafo único - Nas convenções de condomínio de edifícios de apartamentos, devem constar as prescrições deste artigo.

Artigo 49 - É permitido:

I - O uso de sinos de igrejas, conventos e capelas para indicar horas ou anunciar realização de atos religiosos, evitados os toques antes de cinco e depois das vinte e duas horas;

II - o emprego de fanfarras ou bandas de músicas em procissões, cortejos e desfiles públicos, em datas religiosas e cívicas;

III - o uso de sirenas e aparelhos de sinalização de ambulâncias, de carros de bombeiros e de polícia;

IV - O uso de apitos nas rondas e guardas policiais noturno;

V - o funcionamento de máquinas ou aparelhos utilizados em construções em geral, devidamente licenciados pela Prefeitura, desde que entre sete e dezenove horas e não ultrapassem o nível máximo de noventa “decibeis”, medido na curva “C”, á distância de cinco metros de qualquer ponto da divisa do imóvel onde estejam localizadas ;

VI - toques, apitos, buzinas ou outros meios de advertência de veículos em movimentos, desde que entre seis e vinte horas;

VII - o uso de sirena ou outros aparelhos sonoros quando funcionem, exclusivamente para assinalar horas, entrada ou saída de locais de trabalho, não se propagando por mais de sessenta segundos;

VIII - o emprego de explosivos em pedreiras, escavação de rochas ou em demolições, desde que as detonações sejam de sete as dezoito horas e deferidas previamente pela Prefeitura;

Parágrafo único - Na distância mínima de cem metros de hospital, casa de saúde e sanatório, as concessões referidas neste artigo não serão toleradas.

Artigo 50 - É proibido:

I - queimar fogos de artifícios, bombas, morteiros busca-pés e demais fogos ruidosos, nos logradouros públicos, nos prédios de apartamentos e de uso coletivo e nas janelas ou portas de residências que dêem para logradouro público;

II - soltar qualquer fogo de estouro, mesmo na época junina, à distância de quinhentos metros de hospitais, casa de saúde, sanatórios, templos religiosos, escolas e repartições públicas, estas duas últimas nas horas de funcionamento;

III - soltar balões em qualquer parte do território município;

IV - fazer fogueira em logradouro público, sem prévia autorização da prefeitura.

Artigo 51 - Na defesa do bem-estar e tranqüilidade públicos, em todo edifício de utilização coletiva é obrigatório colocar em lugar bem visível, um aviso sobre a sua capacidade máxima de lotação.

Parágrafo 1º - A capacidade máxima de lotação será fixada com base nos seguintes critérios:

a) área do edifício ou estabelecimento;

b) acessos ao edifício ou estabelecimento;

c) estrutura da edificação

Parágrafo 2º - A capacidade máxima de lotação a que se refere o presente artigo, deverá constar obrigatoriamente, dos termos da carta de ocupação concedida pelo órgão competente da Prefeitura.

Parágrafo 3º - Incluem-se nas exigências deste artigo os edifícios, ou parte deles, destinados a uso comercial e de livre acesso ao público.

CAPÍTULO III - DOS DIVERTIMENTOS E FESTEJOS PÚBLICOS

Artigo 52 - A realização de divertimentos e festejos populares em logradouros públicos, recinto fechado e ao ar livre dependem de licença prévia da Prefeitura.

Parágrafo único - Excetuam-se desta exigência as reuniões, sem estrada paga, realizadas por clubes ou entidades profissionais e  beneficentes em suas sedes, bem como as realizadas em residências.

Artigo 53 - Em estádios, ginásios, campos esportivos e demais, recintos em que se realizem competições esportivas, não se permitirá a venda de bebidas em garrafas de vidro, tolerando-se a venda em recipientes plásticos ou papel, apropriados e de uso individual.

Parágrafo único - Nos festejos e divertimentos populares de qualquer natureza, serão usados copos e pratos descartáveis nas barracas de comidas típicas e nos balcões de refrigerantes.

CAPÍTULO IV - DA DEFESA ESTÉTICA E PAISAGÍSTICA DA CIDADE

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo.54 - A prefeitura no interesse da comunidade assegurará permanentemente, a defesa paisagística e estética da cidade .

Artigo.55 - Ocorrendo incêndio ou desabamento de prédio, a Prefeitura realizará imediata vistoria e determinará providências para garantir a segurança dos imóveis vizinhos e seus moradores.

Parágrafo Único - para preservação da paisagem e da estética local, o proprietário do imóvel sinistrado será obrigado, após liberação da autoridade policial, a proceder a demolição e remoção total de entulho.

Artigo 56 - Os relógios, caso existam, localizados em logradouros público ou em no exterior de edificação serão obrigatoriamente, mantidos em funcionamento e precisão horária.

Parágrafo Único - No caso de paralisação ou mau funcionamento de relógio instalado nas condições indicadas neste artigo, será providenciado o seu conserto no prazo máximo de dez dias, a partir da notificação da Prefeitura.

Artigo 57 - A prefeitura, para preservar o tratamento paisagístico e estético das áreas livres de lotes ocupados por edificações e particulares, estabelecerá normas para definir áreas livre destinadas a uso comum, aos quais serão ajardinadas, conservadas limpas de mato e de despejo.

Parágrafo Único - A manutenção e conservação das benfeitorias, serviços ou instalações de uso coletivo, de conjuntos residenciais e de edifícios pluri-habitacionais, serão de responsabilidade dos proprietários do imóvel e dos condôminos.

Artigo 58 - A conservação de árvore existente em área livre de lote ocupado por edificações públicas e particulares, é obrigatória.

Parágrafo único - Árvores de jardim ou quintal, que avancem sobre logradouro público, serão aparadas, para preservar a paisagem local.

SEÇÃO II  -  DA ARBORIZAÇÃO E DOS JARDINS PÚBLICOS

Artigo 59 - É exclusiva responsabilidade da Prefeitura podar, derrubar, remover ou sacrificar árvore de arborização pública.

Parágrafo 1º - A prefeitura pode fazer a remoção ou sacrifício de árvore a pedido de particulares, mediante indenização arbitrada pelo Prefeito.

Parágrafo 2º - Para que não seja desfigurada a arborização do logradouro, cada remoção importará imediato plantio da mesma ou de nova árvore em ponto cujo afastamento seja o menor possível da antiga posição.

Artigo 60 - Não será permitido o uso de árvore da arborização pública para colocar cartazes e anúncios, fixar cabos e fios para suporte ou apoio de objetos e instalação de qualquer natureza.

SEÇÃO III - DA ESTÉTICA DE LOGRADOUROS DURANTE CONSTRUÇÃO

Artigo 61 - Em nenhum caso a Prefeitura deixará de exigir, na construção de edifício, que os tapumes e andaimes não prejudiquem a iluminação pública, a visibilidade de placas de ruas e de sinalização de trânsito, nem o funcionamento de equipamentos ou instalações de serviços públicos.

Artigo 62 - Além do alinhamento de tapume, não se permitirá o uso de qualquer parte do passeio com materiais de construção.

Parágrafo Único - Os materiais de construção descarregados fora da área limitada pelo tapume, serão removidos para o interior da obra, dentro de duas horas ao máximo contadas da descarga dos mesmos.

SEÇÃO IV - DA OCUPAÇÃO DE PASSEIOS COM MERCADORIAS MESAS E CADEIRAS

Artigo 63 - Fica terminantemente proibido a ocupação dos passeios públicos com mercadorias expostas  em qualquer hipótese, a Prefeitura através do órgão competente poderá autorizar em certos locais a ocupação de parte dos passeios com mesas e cadeiras por parte do estabelecimento comercial, para tal é necessário possuir a licença  e:

I - apresentarem boa forma estética;

II - ocuparem apenas a parte do passeio correspondente a testada do estabelecimento para o qual forem licenciados;

III - deixarem livre para o público, faixa de passeio não inferior a sessenta centímetros de largura;

IV - distanciarem as mesas no mínimo setenta centímetros entre si.

Parágrafo 1º - O pedido de licença deve ser acompanhado de planta, indicando testada, largura do passeio, número e disposição das mesas e cadeiras, em que se destina o lay-out da parte interna e exterma do estabelecimento.

Parágrafo 2º - Em qualquer hipótese , serão preservados e resguardados os acessos das economias contíguas ao estabelecimento comercial que utilizar o passeio com mesas e cadeiras.

SEÇÃO V - DA INSTALAÇÃO DE BARRACAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Artigo 64- O licenciamento para localização de barracas, para fins comerciais em passeios e no leito do logradouro público, será dado apenas as barracas móveis, em feiras livres, nos dias e locais determinados pela Prefeitura.

Parágrafo 1º - As barracas de que trata o presente artigo deverão obedecer às especificações técnicas estabelecidas pela Prefeitura , não podendo ter área inferior a quatro metros quadrados.

Parágrafo 2º - Nas imediações das instalações de barracas será exigido:

a) ficarem fora da faixa de rolamento do logradouro público e dos pontos de estabelecimento de veículos;

b) não prejudicarem o trânsito e fluxos de veículos vizinhos à elas.

c) não prejudicarem o trânsito de pedestres, quando localizados nos passeios;

d) não serem localizadas em áreas ajardinadas ou gramadas ;

e) serem armadas a uma distância mínima de duzentos metros de templos ,hospitais ,casa de saúde ,escolas e cinemas.

Parágrafo 3º - Não se permitirá jogos de azar ,sob qualquer pretexto ,nem barulho capaz de  perturbar o sossego da vizinhança.

Parágrafo 4º -No caso do proprietário da barraca modificar o ramo do comércio, para o qual obteve licenciamento, esta será desmontada independentemente de intimação ,não cabendo ao proprietário ,direito a qualquer indenização por parte da Municipalidade, nem a esta qualquer responsabilidade por danos decorrentes do desmonte.

Artigo 65 - Nas festas de caráter popular ou religioso, poderão ser instalados barracas provisórias para divertimentos.

Parágrafo 1º - As barracas a que se refere este artigo , funcionarão somente nos horários e períodos fixados para a realização da festa.

Parágrafo 2º - Quando de prendas ,as barracas deverão ser providas de mercadorias para pagamento dos prêmios.

Parágrafo 3º - Quando destinadas à venda de alimentos e refrigerantes, as barracas deverão ter licença expedida pela autoridade sanitária competente ,além da licença da Prefeitura.

SEÇÃO VI - DA PUBLICIDADE E PROPAGANDA EM LOGRADOURO PÚBLICO

Artigo 66 - Publicidade e propaganda, nos logradouros públicos ou em lugar de acesso público ,depende de licença prévia da Prefeitura.

Parágrafo 1º - Incluem-se nas exigências do presente artigo:

a) qualquer meio de publicidade e propaganda referentes a comércio ,indústria ou serviço, casa e local de divertimentos públicos ou qualquer outro tipo de estabelecimento;

b) os anúncios ,letreiros ,programas ,painéis ,tabuletas ,emblemas ,placas ,quaisquer que sejam a sua natureza e finalidade;

c) quaisquer meios de publicidade e propaganda afixados, suspensos ou pintados em paredes, muros ,tapumes ou veículo;

d) os anúncios e letreiros colocados em terrenos ou próprios de domínio privado e, que forem visíveis dos logradouros públicos;

e) distribuição de anúncios, cartazes e, que quaisquer outros meios de publicidade e propaganda escrita.

Parágrafo 2º - Entende-se por letreiro a inscrição por meio de placa ou tabuleta ,referente a indústria, comércio ou serviços exercidos no edificio em que seja colocado, desde que se refira apenas à denominação do estabelecimento e à natureza de sua atividade.

Parágrafo 3º - Entende-se por anúncio, qualquer inscrição gráfica ou alegórica por meio de placa, tabuleta, painel, cartaz e inscrição ou outra qualquer forma de propaganda, ainda quando colocada ou afixada no próprio edifício uma vez ultrapassada o disposto no parágrafo anterior.

Parágrafo 4º - Entende-se como luminoso , o anúncio ou letreiro com caracteres ou figuras formadas por lâmpadas elétricas, tubos luminosos e outros meios de iluminação, exceto lâmpadas protegidas por abajures e destinados a dirigir luz direta sobre tabuletas.

Parágrafo 5º- Fica terminantemente proibido a fixação de letreiros,anúncios ou luminoso, que avancem sobre a faixa de rolamento de veículos, no máximo alcancem à trinta centímetros do meio fio, dentro do passeio.

Artigo 67 - Depende de licença da Prefeitura, a propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificador de voz e alto falante, respeitadas as prescrições deste Código.

Parágrafo 1º - O pedido de licença para colocação de pintura ou distribuição de anúncios, cartazes e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, deverá mencionar:

I - local em que serão colocados, pintados ou distribuídos e divulgados;

II - dimensões

III - texto.

Parágrafo 2º - Para letreiro ou anúncio de caráter provisório, constituídos por flâmulas, bandeirolas, faixas, cartazes, emblemas e luminárias, a serem colocados à frente de edifícios ou terrenos, exigir-se-à requerimento à Prefeitura, por parte do interessado, mencionado local, natureza do material a empregar, respectivos textos, disposição e enumeração dos elementos em relação à fachada.

Parágrafo 3º - A licença concedida em qualquer dia de um determinado mês, termina no último dia do mesmo mês.

Parágrafo 4º - A licença de que trata este artigo, não poderá, em nenhuma hipótese, exceder o prazo de trinta dias.

Artigo 68 - A exibição de cartaz com finalidades cívico-educativas, propaganda de partido político ou candidato registrado pela justiça Eleitoral, independe de licença da Prefeitura.

Artigo 69 - Qualquer publicidade ou propaganda comercial, alegórico ou ambulante, seja qual for a sua forma ou composição, só será permitida se considerada de interesse público pela Prefeitura.

Artigo 70 - Em anúncios e letreiros não serão permitidos projetores com iluminamento que ofusque pedestres ou condutores de veículos.

Artigo 71 - Anúncios e letreiros serão mantidos em perfeito estado de conservação, funcionamento e segurança.

Parágrafo 1º - Quando luminoso, os anúncios ou letreiros serão mantidos iluminados ao anoitecer até às vinte e duas horas, no mínimo.

Parágrafo 2º - Os anúncios luminosos intermitentes ou equipados com luzes ofuscantes, funcionarão somente até às vinte e duas horas.

Parágrafo 3º - Quando não tiverem de ser feita modificações de dizeres ou de localização, os consertos ou reparos de anúncios letreiros e luminosos dependerão apenas de comunicação escrita à Prefeitura.

Artigo 72 - Não é permitida a fixação, inscrição ou distribuição de anúncios, cartazes e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda que:

I - provoquem aglomeração prejudicial ao trânsito;

II - forem ofensivos à moral ou contiverem referências desprimorosas a indivíduo, instituição ou crença;

III - contiverem incorreções de linguagem ou gráfica.

CAPÍTULO V - DA ESTÉTICA DOS EDIFÍCIOS

SEÇÃO I - DA CONSERVAÇÃO DE EDIFÍCIOS

Artigo 73 - Os edifícios e suas dependências deverão ser conservados pelos respectivos proprietários ou ocupantes, especialmente quanto a estética, estabilidade e higiene, para que não comprometam a paisagem urbana, a segurança e a saúde dos ocupantes, vizinhos e transeuntes.

Artigo 74 - A armação de tapumes para conservação das estruturas de edifício e pintura de suas fachadas deverá ser feita de modo a garantir o aspecto estético do mesmo e do logradouro público.

Artigo 75 - Toda edificação localizada na área urbana deverá ser pintada pelo menos a cada quatro anos.

Parágrafo 1º - Se a edificação for caiada esta deve ser feita anualmente.

Parágrafo 2º - No caso de edificação com fachadas revestidas de material cerâmico, este deverá ser limpo de dois em dois anos.

Artigo 76 - Ao ser verificado mal estado de conservação de um edifício, seu proprietário ou ocupante será intimado a realizar os serviços necessários.

Parágrafo único - Não sendo atendida a intimação no prazo fixado, o edifício será interditado, até que sejam executados os serviços.

Artigo 77 - Aos proprietários de prédios em ruínas ou desabitados, será concedido, mediante intimação, prazo para reformá-los e de acordo com o Código de Edificação.

Parágrafo único - Caso não execute os serviços no prazo fixado na intimação, o proprietário deverá proceder à demolição do edifício.

Artigo 78 - Ao ser constatado, através de perícia, que determinado edifício oferece risco de desabamento, a Prefeitura:

I - interditará o edifício;

II - intimará o proprietário do prédio a iniciar, no prazo de quarenta e oito horas, os serviços de consolidação ou demolição.

Parágrafo Único - Em caso de perigo de  o prédio ruir a Prefeitura executará os serviços de consolidação ou a demolição, cobrando do proprietário, despesas de execução, acrescidos de vinte por cento.

SEÇÃO II - DA UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS

Artigo 79 - Residência não geminada, edificada com recuo igual ou superior a cinco metros de frente, pode obter a título precário, licença da Prefeitura para instalar abrigo pré-fabricado para veículos, com cobertura plástica ou lâmina de metais leves.

Parágrafo Único - A Prefeitura pode exigir, a qualquer tempo, a remoção dos abrigos a que se refere este artigo, em defesa da estética urbana.

SEÇÃO III - DA ILUMINAÇÃO DE GALERIAS, VITRINAS E MOSTRUÁRIOS

Artigo 80 - As galerias que formem passeios, deverão ficar iluminadas, no mínimo, entre dezoito e vinte e duas horas.

Artigo 81 - As vitrines e mostruários devem ser iluminados internamente pelo menos entre dezoito e vinte e duas horas, nos dias úteis.

SEÇÃO IV - DAS VITRINAS, BALCÕES E MOSTRUÁRIOS

Artigo 82 - A instalação de vitrine será permitida quando não acarretar prejuízo para a iluminação e ventilação, nem perturbar a circulação no ambiente em que esteja instalado.

Parágrafo Único - Os balcões mesmo com características de balcões vitrinas, só poderão ser instalados se obedecerem ao que dispõe o artigo anterior.

Artigo 83 - A instalação de mostruário  e mercadorias em parede externa de loja e no passeio não será permitida , em hipótese alguma, salvo parecer do CDU- Conselho de Desenvolvimento Urbano, que identificará os locais para  esta permissão.

SEÇÃO V - DOS ESTORES

Artigo 84 - O uso de estores protetores contra a ação do sol, instalados na extremidade de marquises e paralelamente à fachada do respectivo edifício, só será permitido se:

I - não descer, quando completamente distendidos, abaixo de cota de dois metros e vinte centímetros em relação ao nível do passeio;

II - de enrolamento mecânico, a fim de que possam ser recolhidos ao cessar a ação do sol;

III - mantido em perfeito estado de conservação e asseio;

IV - munidos, na extremidade inferior, de dispositivo, capeado e suficientemente pesado, a fim de lhes garantir, quando distendidos a fixidez necessária.

Parágrafo 1º - Para colocação de estores, o requerimento será acompanhado de desenho representando seção normal à fachada na qual figure o estore o segmento da fachada e o passeio com as respectivas cotas, quando se destinarem ao pavimento térreo.

Parágrafo 2º - Quando qualquer estore não se achar em perfeito estado de conservação, cabe à Prefeitura intimar o interessado para sua retirada imediata.

SEÇÃO VI - DOS TOLDOS

Artigo 85 - É permitida a instalação de toldos nos edifícios não providos de marquises.

Parágrafo 1º - Nos prédios comerciais construídos no alinhamento de logradouros, a instalação de toldos deverá:

a) ter largura inferior a dois metros e oitenta centímetros;

b) não exceder a largura do passeio;

c) não apresentar, quando no pavimento térreo, quaisquer de seus elementos, inclusive bambinelas, com altura inferior à cota de dois metros e vinte centímetros em relação ao nível do passeio;

d) não ter bambinelas de dimensões verticais superiores a sessenta centímetros;

e) dispor de aparelhos com ferragens e roldanas necessárias ao completo enrolamentos da peça junto à fachada.

Parágrafo 2º - Nos edifícios comerciais recuados do alinhamento, os toldos instalados na fachada do edifício até o alinhamento, poderão:

a) ter balanço máximo de três metros;

b) ter a mesma altura máxima do pé direito do pavimento térreo;

c) ter o mesmo afastamento lateral exigido para o edifício.

Parágrafo 3º - Os toldos referido no parágrafo anterior não poderão ser apoiados em armação ou qualquer elemento fixado no terreno e deverão ser feitos de materiais de boa qualidade e convenientemente acabados.

Parágrafo 4º - Qualquer que seja o edifício, a instalação de toldo não pode prejudicar a arborização, a iluminação pública, nem ocultar placas de nomenclatura de logradouros.

Artigo 86 - O requerimento do interessado deve ser acompanhado do desenho em duas vias, representando uma seção normal da fachada, na qual figurem o toldo, o segmentos da fachada e o passeio, com as respectivas cotas, quando destinadas ao pavimento térreo.

Artigo 87 - Os toldos devem ser mantidos em perfeita conservação, sob pena de serem retirados por determinação da Prefeitura.

CAPÍTULO VI - DA UTILIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS

SEÇÃO I - DOS SERVIÇOS E OBRAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS

Artigo 88 - Nenhum serviço ou obra que exija levantamento de guia ou escavação de logradouro público, pode ser executado sem prévia licença da Prefeitura, exceto quando se tratar de reparo de emergência e nas instalações situadas sob os referidos logradouros.

Parágrafo Único - Quando a reposição de guia ou de pavimento de logradouro público for executada pela Prefeitura, esta cobrará a quem de direito a importância correspondente acrescida de vinte por cento.

Artigo 89 - Qualquer entidade que tiver de executar serviço ou obra em logradouro, deverá fazer comunicação à Prefeitura e às outras entidades de serviço público, interessadas ou porventura atingidas pela execução dos trabalhos.

SEÇÃO II - DAS INVASÕES E DEPREDAÇÕES DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS

Artigo 90 - A prefeitura coibirá a invasão de logradouros públicos, por procedimentos administrativos diretos e por vias processuais

Parágrafo 1º - Verificada mediante vistoria a invasão ou usurpação de logradouro público, em conseqüência de obra de caráter permanente, a Prefeitura deverá promover imediata demolição da mesma.

Parágrafo 2º - No caso de invasão por meio de obra ou construção de caráter provisório, a Prefeitura procederá a desobstrução sumária.

Parágrafo 3º - Idêntica providência será tomada pela Prefeitura, no caso de invasão do leito de curso d’água ou de vala desvio dos mesmos ou redução da respectiva vazão.

Parágrafo 4º - Em qualquer caso o infrator se obriga a Prefeitura os serviços feitos por esta, acrescidos de vinte por cento a título de administração, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Artigo 91 - A depredação ou destruição de pavimentação, água, passeio, ponte, galeria, bueiro, muralha, banco, poste, lâmpada, obra ou acessório existente em logradouro público, será coibida por ação direta da Prefeitura que pode requisitar auxilio de força policial.

Parágrafo único - Os infratores do presente artigo ficam obrigados a indenizar a Prefeitura das despesas, que fizer, acrescidas de vinte por cento para reparar os danos causados a logradouros públicos, benfeitoria ou acessório nele existente.

SEÇÃO III - DA DEFESA DOS EQUIPAMENTOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Artigo 92 - A Prefeitura, em colaboração com os  órgãos competentes, processará quem causar dano ou avaria a edificações, equipamentos, instalações e peças de qualquer natureza, de serviço público ou de utilidade pública.

SEÇÃO IV - DO ATENDIMENTO DE VEÍCULO EM LOGRADOURO PÚBLICO

Artigo 93 - O atendimento de veículo em logradouro público em áreas urbana e, será permitido apenas em caso de urgência, para pequenos consertos indispensáveis ao prosseguimento da marcha normal do veículo.

Artigo 94 - Para que passeios sejam mantidos em perfeita conservação e limpeza, os postos de abastecimento e serviço de veículos, oficinas mecânicas, garagens de ônibus e caminhões e estabelecimentos congêneres, ficam proibidos de soltar, nos passeios, resíduos graxos.

CAPÍTULO VII - DO TRÂNSITO PÚBLICO

Artigo 95 - O trânsito será protegido por sinalização nas vias urbanas, instituídas por sinais colocados nos logradouros públicos, para advertência de perigo ou impedimento de trânsito e placas indicativas do sentido do trânsito, marcos de itinerários e sinais preventivos nas estradas e caminhos municipais.

Parágrafo Único - A Prefeitura processará quem danificar, depredar ou alterar a posição dos sinais de trânsito.

Artigo 96 - Nos logradouros públicos urbanos ficam proibidos os seguintes atos prejudiciais a segurança no trânsito público:

I - atirar corpos ou detritos que possam causar danos aos transeuntes ou incomodá-los;

II - conduzir veículo em alta velocidade ou animal em disparada;

III - domar animal ou fazer prova de equitação;

IV - amarrar animal em poste, árvore, grade ou porta;

V - arrastar madeira ou material volumoso ou pesado;

VI - conduzir animal bravio ou xucro sem a necessária precaução.

Artigo 97 - Não é permitido embaraçar o trânsito ou molestar pedestres através dos seguintes meios:

I - transitar ou permanecer com qualquer veículo sobre passeio;

II - conduzir, pelos passeios, volumes de grande porte;

III - conduzir ou conservar animais de grande porte sobre passeio ou jardim;

IV - praticar jogos esportivos, tais como: futebol, voleibol, e outros, nas vias públicas, salvo quando autorizado pela Prefeitura Municipal nos casos de: Rua de Lazer, ou em comemorações especiais, e que seja colocado a sinalização devida no trecho do logradouro público a ser utilizado.

Artigo 98 - A Prefeitura impedirá o trânsito de veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos a logradouros público.

Parágrafo 1º - Nos logradouros de pavimentação asfáltica não se permitirá o trânsito com rodas de aro de ferro ou assemelhados.

Parágrafo 2º - O infrator das prescrições deste artigo fica sujeito à apreensão imediata do veículo e ao pagamento dos danos causados à pavimentação.

Artigo 99 - Não é permitido nas estradas municipais:

I - transportar madeira a rasto;

II - conduzir veículo de tração animal que não tenha eixo fixo e roda com aro de ferro de dez centímetros de largura;

III - transitar com veículo acorrentado nos trechos onde não houver absoluta necessidade;

IV - colocar tranqueiras ou porteiras;

V - impedir o escoamento de água para terrenos marginais;

VI - danificá-las sob qualquer forma ou pretexto.

CAPÍTULO VIII - DA PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO

Artigo 100 - As instalações contra incêndios, obrigatórias nos edifícios de três ou mais pavimentos e, nos mais de setecentos e cinqüenta metros quadrados de área construída bem como nos destinados a uso coletivo, obedecerão às prescrições do Código de edificações.

Parágrafo 1º - Em edifício existente, em que seja necessária instalação contra incêndio, a Prefeitura fixará prazo para que seja feita.

Parágrafo 2º - Edificação especificada neste artigo, quer não dispuser de instalações contra incêndios, serão obrigadas a instalar extintores em locais de fácil acesso ou em cada pavimento.

Parágrafo 3º - Os prédios de apartamentos até três pavimentos, deverão dispor, obrigatoriamente, de extintores de incêndios em locais de fácil acesso.

Parágrafo 4º - Em todo e qualquer edifício de utilização coletiva será exigida a instalação de meios de alarme de incêndios automáticos e, sob comando, bem como de sinalização e indicações específicas que facilitem as operações de salvamento e de combate a incêndios.

Artigo 101 - Estabelecimentos e locais de trabalho, escolas, casas de diversões, hospitais e casas de saúde são obrigados a dispor de equipamento suficiente ao combate de incêndio, tão logo se inicie.

Parágrafo 1º - Nos estabelecimentos a que se refere este artigo, deverão existir durante as horas de serviço, pessoas adestradas no uso correto dos equipamentos de combate a incêndio.

Parágrafo 2º - Em edifícios de mais de um pavimento e onde sejam maiores dos riscos de incêndio, poderá ser exigidas escadas especiais e incombustíveis.

Artigo 102 - extintores manuais devem existir número suficiente e ficar distribuídos de forma adequada à extinção de incêndio, dentro de sua área de proteção, para que os operadores nunca necessitem percorrer mais de vinte cinco metros.

Parágrafo 1º - Em sua colocação, os extintores deverão:

a) ficar com sua parte superior até um metro e oitenta centímetros do piso;

b) não ser colocadas em escadas;

c) permanecer desobstruídos;

d) ficar visíveis, sinalizados e sempre em locais de fácil acesso.

Parágrafo 2º - O edifício ou dependência onde existam riscos especiais, deverão ser protegidos por unidade extintora de incêndio adequado.

Artigo 103 - As instalações contra incêndios deverão ser mantidas permanentemente em rigorosa conservação e perfeito funcionamento.

Parágrafo Único - No caso de não cumprimento das exigências deste artigo, a Prefeitura providenciará a punição dos responsáveis e a expedição das intimações que fizerem necessárias.

TÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA

CAPÍTULO I -  DAS VISTORIAS

Artigo 104 - As vistorias administrativas de obras e estabelecimentos, além de outras que se fizerem necessárias para o cumprimento de dispositivos deste Código, serão providenciadas, pela Prefeitura e realizadas pelo órgão competente.

I - quando terras ou rochas existentes em uma propriedade ameacem desabar sobre logradouro público ou imóveis confinantes;

II - quando ocorrer obstrução ou desvio de curso d’água;

III - quando deixa de ser cumprida, dentro do prazo fixado, a intimação para regularização e fixação de terras;

IV - quando aparelho de qualquer espécie perturbar o sossego e o repouso da vizinhança ou se tornar incômodo, nocivo ou perigoso;

V - quando a Prefeitura julgar conveniente, a fim de assegurar o cumprimento de normas deste Código ou resguardar interesse público.

Parágrafo 1º - A vistoria deve ser realizada na presença do proprietário ou representante legal, far-se-á em dia e hora previamente marcados, salvo nos casos de risco iminente.

Parágrafo 2º - Se o local a ser vistoriado for encontrado fechado, no dia e hora marcados para a vistoria, far-se-á interdição.

Parágrafo 3º - Nas vistorias referidas neste artigo devem ser observadas:

a) condições de segurança, conservação ou higiene;

b) providências a serem tomadas, em vista dos dispositivos deste Código, bem como prazos em que devem ser cumpridas.

Artigo 105 - Em edificação que possua elevador monta-carga, escada rolante, gerador de vapor instalação contra incêndio, instalação de ar condicionado e icinerador de lixo será feita, obrigatoriamente, inspeção antes de concedida a licença de uso ou a permissão de funcionamento, a fim de verificar se a instalação encontra-se em perfeito estado de funcionamento.

Artigo 106 - De toda vistoria, é obrigatório que as conclusões sejam consubstanciadas em laudo.

Parágrafo 1º - Lavrado o laudo de vistoria, a Prefeitura deverá fazer, com urgência, a necessária intimação, na forma prevista  neste Código, para que o interessado tome imediato conhecimento.

Parágrafo 2º - Não sendo cumpridas as determinações do laudo, no prazo fixado, será renovada, imediatamente e por edital, a intimação.

Parágrafo 3º - Decorrido o prazo fixado na intimação e não cumpridas as providências estabelecidas, deve ser interditado o edifício ou o estabelecimento, a demolição ou desmonte, parcial ou total de obra, ou medida de proteção, segurança e higiene que se fizer necessária.

Parágrafo 4º - Em caso de ameaça a segurança pública, pela iminência de desmoronamento de qualquer natureza, que exija imediata proteção e segurança, a Prefeitura, ouvida previamente a procuradoria jurídica determinará a sua execução, em conformidade com as conclusões do laudo de vistoria.

Parágrafo 5º - Quando os serviços decorrentes de laudo e vistoria forem executados pela Prefeitura, as despesas serão pagas pelo proprietário do imóvel ou da obra, acrescidas de vinte por cento.

Artigo 107 - No prazo fixado na intimação resultante de vistoria, o interessado pode apresentar recurso ao Prefeito.

Parágrafo 1º - O recurso referido terá caráter de urgência, devendo ser concluso a despacho final do Prefeito antes de decorrido o prazo marcado para o cumprimento das exigências estabelecidas.

Parágrafo 2º - O despacho do Prefeito se fundamentará nas conclusões do laudo de vistoria e na contestação do órgão técnico às razões formuladas no requerimento.

Parágrafo 3º - O recurso não suspende a execução das medidas urgentes a serem tomadas, de acordo com os dispositivos deste Código, nos casos de ameaça de desmoronamento, com perigos para a segurança pública.

Artigo 108 - À fiscalização da Prefeitura, o proprietário de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, deverá conservar o alvará de localização e funcionamento em lugar visível, exibindo-o à autoridade municipal sempre que solicitado.

Parágrafo 1º - Em qualquer lugar ou momento, o vendedor ambulante é obrigado a exibir à fiscalização municipal a licença para o exercício do comércio ambulante.

Parágrafo 2º - A exigência deste artigo é extensiva ao estacionamento de vendedor ambulante ou eventual em lugar público.

Artigo 109 - Quem embaraçar a autoridade municipal incumbida de fiscalizar gêneros alimentícios será punido com multa, sem prejuízo do procedimento criminal cabível.

Artigo 110- O proprietário de instalações sujeitas a inspeção da Prefeitura, fica obrigado a prestar à fiscalização a assistência e cooperação necessária ao desempenho de suas funções.

Parágrafo Único - Quando se tratar de instalações elétricas e mecânicas sujeitas a licença para instalação e funcionamento, esta deve ser exibida à fiscalização, quando solicitada.

Artigo 111 - Quando não atendida exigência relacionada com a estabilidade do estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, de proteção a saúde e à vida dos trabalhadores, segurança pública, sossego e repouso da vizinhança, a Prefeitura pode providenciar corte do fornecimento de energia elétrica, mediante requisição à concessionária do serviço de eletricidade.

Parágrafo Único - A empresa a que se refere este artigo, mediante solicitação fundamentada do órgão competente da Prefeitura, tem a obrigação de recusar ligação ou suspender o fornecimento de energia elétrica a estabelecimento que infringir prescrições deste artigo.

CAPÍTULO II -  DO AUTO DE INFRAÇÃO

Artigo 112- O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local onde for verificada a infração, pela autoridade competente que a houver constatado, em duas (02) vias, destinando-se a segunda ao autuado e conterá:

I)-nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais elementos necessários à sua qualificação e identificação civil;

II)-local, data e hora da lavratura onde a infração foi verificada;

III)-descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;

IV)-penalidade a que esta sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição;

V)-ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo;

VI)-assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas, e do autuante;

VII)-prazo para interposição de defesa, quando cabível.

Parágrafo Único.  O auto de infração será assinado pelo infrator ou por quem o representa e, na recusa destes, por duas testemunhas identificadas no mesmo. Na impossibilidade de obter testemunhas, a autoridade competente fará constar este fato no auto.

Artigo 113 - Os agentes autuantes são responsáveis pelas declarações e informações lançadas nos autos, sujeitando-se a sanções disciplinares, civis e criminais em caso de falsidade ou omissão culposa ou dolosa.

Parágrafo Único.  O agente autuante é aquele que lavrou o auto de infração e/ou deu conhecimento do fato através de Termo de Vistoria.

CAPÍTULO III- DA NOTIFICAÇÃO

Artigo 114 - O infrator será notificado para ciência do auto de infração:

I-pessoalmente;

II-através da via postal por AR;

III-por edital, se estiver em local incerto ou não sabido.

Parágrafo 1º - O termo de Notificação será assinado pelo infrator ou por quem o representa e, na recusa destes, por duas testemunhas identificadas no mesmo. Na impossibilidade de obter testemunhas, a autoridade competente fará constar este fato no auto.

Parágrafo 2º - A notificação por via postal será feita com aviso de recebimento e será efetivada na data da assinatura de recebimento.

Parágrafo 3º - O edital referido no inciso III deste artigo será publicado uma única vez, em imprensa local, considerando-se efetivada a notificação 5 (cinco dias) após a publicação.

Artigo 115 - Quando, apesar da lavratura do auto de infração, subsistir, ainda, para o infrator, obrigação a cumprir, será expedido notificação fixando o prazo de 30 (trinta) dias para o seu cumprimento, observado o disposto no artigo anterior.

Parágrafo único.  O prazo para o cumprimento, da obrigação subsistente poderá ser reduzido ou aumentado, em casos excepcionais, por motivos de interesse público, mediante despacho fundamentado.

Artigo 116 - É competência do Prefeito Municipal confirmar o auto de infração e arbitrar a penalidade

Parágrafo 1º - Julgado procedente, o auto, as penas serão incorporação ao histórico do profissional, firma e proprietário infrator.

Parágrafo 2º - A aplicação de pena fixada neste Código não isenta o infrator das que lhes foram aplicáveis pelos mesmos motivos, na legislação federal ou estadual, nem da obrigação de reparar danos resultantes da infração.

CAPÍTULO IV - DA ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO E NA CASSAÇÃO DE LICENÇA

Artigo 117 - Os proprietários de estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços que infringirem dispositivos deste Código poderão sofrer penalidade de advertência, de suspensão e de cassação de licença de funcionamento conforme arbitramento do Prefeito.

Parágrafo Único - No caso de estabelecimento licenciado antes da publicação deste Código e cuja atividade seja considerada nociva à saúde, à higiene, à segurança e ao sossego públicos, a Prefeitura poderá propor a sua interdição judicial.

CAPÍTULO V- DAS MULTAS

Artigo 118 - Julgada improcedente a defesa apresenta pelo infrator ou não sendo a mesma apresentada no prazo fixado será imposta multa correspondente, sendo o infrator intimado a pagá-la dentro do prazo de dez dias contados a partir da data da notificação, recolhendo-a à Fazenda Pública Municipal

Parágrafo 1º - A notificação será feita mediante registro postal ou, se não localizado o infrator, por meio de edital publicado em jornal de grande circulação ou imprensa oficial.

Parágrafo 2º - O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará na sua inscrição para cobrança judicial, como débito de Dívida Ativa para com a Fazenda Pública do Município.

Artigo 119 - Quando as multas forem impostas de forma regular e através de meios hábeis e quando o infrator se recusar a pagá-las nos prazos legais, estes débitos serão judicialmente executados.

Parágrafo 1º - As multas não pagas nos prazos legais serão inscritas em dívida ativa.

Parágrafo 2º - Em débito de multa, nenhum infrator pode receber qualquer crédito que tiver com a Prefeitura, participar de licitação, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza nem transacionar a qualquer título com a administração direta e indireta municipal.

Artigo 120 - Na primeira reincidência, as multas serão aplicadas em dobro, nas seguintes até o quíntuplo do valor máximo.

Parágrafo Único - Considera-se reincidência a repetição de infração de um dispositivo deste Código pela mesma pessoa física ou jurídica, depois de passada em julgado administrativo a decisão condenatória referente a infração anterior, aplicando-se no que couberem, as normas penais sobre a matéria.

Artigo 121 - Os débitos decorrentes de multas não pagas nos prazos legais, terão os seus valores monetários atualizados com base nos coeficientes da correção monetária, além de juros moratórios.

Artigo 122 - Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a tiver determinada.

Artigo 123 - O embargo poderá ser aplicado nos seguintes casos:

I - quando o estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços estiver em funcionamento sem a necessária licença;

II - quando o funcionamento de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços estiver sendo prejudicial à saúde, higiene, segurança e sossego público;

III - quando estiveram em funcionamento estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços que dependem de vistoria prévia e de licença de funcionamento;

IV - quando o funcionamento de aparelho e dispositivos, estabelecimentos de divertimentos públicos, perturbem o sossego público ou forem perigosos à saúde e à segurança pública ou dos empregados;

V - quando não for atendida intimação da Prefeitura referente ao cumprimento de dispositivos deste Código.

CAPÍTULO VI - DAS COISAS APREENDIDAS

Artigo 124 - Nos casos de apreensão, as coisas apreendidas serão recolhidas ao depósito da Prefeitura.

Parágrafo 1º - toda apreensão deverá constar de termo lavrado pela autoridade municipal, com a especificação da coisa apreendida.

Parágrafo 4º - A devolução das coisas apreendidas só se fará depois de pagas as multas devidas e as despesas com a apreensão transporte e depósito e, quando for o caso, a manutenção das mesmas.

Artigo 125 - No caso de não serem reclamadas e retiradas dentro de cinco dias, as coisas apreendidas serão vendidas em leilão público.

Parágrafo 1º - O leilão público será realizado em dia e hora designados por edital, publicado com antecedência mínima de oito dias.

Parágrafo 2º - A importância apurada será aplicada na indenização das multas, despesas de apreensão, transporte, depósito e manutenção, além das despesas do edital.

Parágrafo 3º - O saldo restante será entregue ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.

Parágrafo 4º - Se o saldo não for solicitado no prazo de quinze dias, a partir de realização do leilão, será o mesmo recolhido ao cofres municipais como receita eventual.

Artigo 126 - Quando se tratar de material ou mercadoria perecível, o prazo para reclamação e retirada será de quarenta e oito horas.

Parágrafo Único - Vencido o prazo a que se refere este artigo, o material ou mercadorias perecível será vendido em leilão público ou distribuído a casas de caridade, a critério do Prefeito.

CAPITULO VII - DOS NÃO DIRETAMENTE PUNÍVEIS

Artigo 127 - Não serão diretamente passíveis de penas definidas neste Código os incapazes na forma da lei e os que forem coagidos a cometer a infração.

Artigo 128 - Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá;

I - sobre o pai, tutor ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor;

II - sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver a pessoa;

III - sobre aquele que der causa à contravenção forçada.

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 129 - Os prazos previstos neste Código contar-se-ão por dias corridos não sendo computado o dia inicial e prorrogado para o primeiro dia útil o vencimento de prazo que incidir em sábado, domingo ou feriado.

Artigo 130 - A prospecção ou exploração de recursos naturais far-se-á tendo em vista as determinações da legislação federal e estadual, além das normas municipais.

Parágrafo Único - No caso de vegetação natural, devem ser respeitadas as prescrições do Código Florestal

Artigo 131 - Em matéria de obras e de instalações, as atividades dos profissionais e firma, estão também, sujeitas às limitações e obrigações impostas pelo CREA.

Artigo 132 - No interesse do bem-estar público, compete e todo município colaborar na fiscalização do cumprimento deste Código.

Artigo 133 - O proprietário ou responsável do estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, bem como de edifícios de utilização coletiva, é obrigado a afixar em local visível, cópia fiel dos dispositivos deste Código que lhes correspondem.

Artigo 134 - Este Código entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

  Gabinete do Prefeito do Município de Caldas Novas, Estado de Goiás, aos
vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e onze .

Ney Gonçalves de Sousa

Prefeito Municipal de Caldas Novas/GO