PROJETO DE LEI No.______/2011 de 21 de Novembro de 2011

“ Institui revisão e dá nova redação a Lei do Conselho de Desenvolvimento Urbano e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e revoga a Lei no. 1.119/2003 de 14 de Abril de 2003”

A Câmara Municipal de Caldas Novas – GO aprova e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º - O Conselho de Desenvolvimento Urbano – CDU - é o Conselho

Municipal da Cidade de Caldas Novas, é um órgão de caráter consultivo e

deliberativo em questões referentes à preservação, conservação, defesa,

recuperação e melhoria do meio ambiente natural ou construído, na fiscalização

da gestão dos recursos municipais, na revisão do Plano Diretor e de Políticas

Setoriais Municipais, em todo o território do Município de Caldas Novas - GO,

regulamentado por esta lei.

Artigo 2º - O Conselho de Desenvolvimento Urbano de Caldas Novas – GO

observará as seguintes diretrizes básicas:

I - Interdisciplinaridade no trato das questões urbanísticas ou ambientais;

II. - Integração da Política Municipal com os níveis nacional e estadual;

III.- Introdução do componente ambiental nas Políticas Setoriais do Município; IV - Participação da comunidade na elaboração de Políticas, Planos e Programas V - Informação e divulgação permanentes de dados, condições e ações urbanísticas e ambientais, em âmbito municipal, regional, estadual, nacional e internacional;

VI - Promoção do Desenvolvimento Sustentável.

Parágrafo único. Desenvolvimento Sustentável, nesta Lei, é definido como aquele que satisfaz as necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

Artigo 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CDU – tem

as seguintes atribuições:

I - Participar na formulação da Política Urbana Municipal, na Política de Proteção ao Meio Ambiente, à luz do conceito de Desenvolvimento Sustentável, por meio de recomendações e proposições de planos, programas e projetos;

II - Participar na elaboração de planos, programas e projetos intersetoriais, de proteção ao patrimônio histórico, cultural, paisagístico, da flora, da fauna e dos recursos naturais do Município;

III - Participar na elaboração dos planos plurianuais, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do orçamento municipal;

IV - Apreciar e pronunciar-se sobre as intervenções municipais, estaduais ou da união, que tenham caráter urbanístico ou ambiental, econômico, social ou institucional;

V - Acompanhar e fazer gestões pela implantação ou reformulação do Plano Diretor do Município;

VI - Propor a criação de unidades de conservação;

VII - Apreciar e pronunciar-se sobre Estudos e Relatórios de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) no âmbito do Município de Caldas Novas - GO;

VIII - Fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa do meio ambiente;

IX - Estabelecer diretrizes para a conservação dos recursos ambientais do Município;

X - Estabelecer normas, critérios e padrões visando o controle e a manutenção da qualidade dos recursos ambientais, principalmente hídricos, e ao desenvolvimento do Município;

XI - Opinar e propor projetos de lei e decretos referentes à proteção ambiental e qualidade de vida do cidadão do Município de Caldas Novas - GO;

X - Indicar os espaços territoriais a serem especialmente protegidos;

XI - Propor a execução de atividades com vista à educação ambiental, e nelas colaborar;

XII - Manter intercâmbio com entidades oficiais e privadas, de pesquisa e demais atividades voltadas à defesa do meio ambiente e a qualidade de vida;

XIII - Estabelecer propostas e critérios para o licenciamento de atividade efetiva ou potencialmente poluidora a ser concedida pelo Município;

XIV- Aprovar medidas que visem melhorar a fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental ou o descumprimento das Leis urbanísticas e ambientais;

XV- Fiscalizar a gestão dos recursos municipais;

XVI - Gestão das casas oriundas do programa de Furnas;

XVII - Administrar os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano;

XVIII - Elaborar seu regimento interno.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Artigo 4º - O Conselho de Desenvolvimento Urbano – CDU, será composto

por dois membros representantes de cada um dos seguintes órgãos ou entidades:

I. Câmara Municipal; ( C. URBANISMO, C. CONST. JUST.)

II. Secretarias Municipais ( PLANEJAMENTO, OBRAS)

III. Associação de Moradores ( CCAB)

IV. Agência Rural ( EMATER)

V. Setor Comercial; (ACICAN, CDL,)

VI. Setor Rural; (SINDICATO RURAL)

VII. Sindicato de Trabalhadores; (SINDIHORBS, AGHECAN)

VIII. Profissionais Liberais; (UNEAR)

IX. Entidades religiosas; ( CATÓLICA, AME,APLECAN)

X. Representante da área Jurídica ; ( OAB)

XI. Representante da área da Educação; ( COLÉGIO EDUCADOR)

XII. Representante da área da Saúde Pública;( DEMAE)

XIII. Representante da área dos mineradores ( AMAT)

XIV. Representante de ONG Ambiental ( GESCAN, OSCIP)

XV. Universidades locais ( UNICALDAS, UEG)

XVI. Conselhos Federais ( CREA, CRECI, CAU)

XVII. Clubes de Serviços ( ROTARY CLUBE; LIONS CLUBE)

XVIII. Lojas Maçônicas ( SEGREDO UNIÃO, VALE R. QUENTE)

Parágrafo 1º - Os membros representantes serão um titular e um suplente de cada entidade, ou órgão;

Parágrafo 2º - Em falta ou impedimento do titular será substituído pelo membro suplente da entidade ou órgão;

Parágrafo 3º - A eleição da Presidência do Conselho, é feita entre os seus membros, para um mandato de dois anos, não sendo permitida a recondução consecutiva.

Parágrafo 4º - As funções dos membros do Conselho serão designadas por ato do presidente do Conselho, para mandato igual.

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

Artigo 5º - As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença de

membros efetivos, seus suplentes e convidados, da seguinte forma:

I - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples e registradas em ata redigida por um relator escolhido pelo presidente em cada reunião e lavrada em livro próprio;

II - O mandato para membro do Conselho será gratuito, sem remuneração e considerado serviço relevante para o Município;

III - O conselho reunir-se-á ordinariamente a cada mês, para cumprir seus objetivos, e em caráter extraordinário, quantas vezes forem necessárias, sempre que convocado pelo presidente ou por um terço de seus membros;

IV - O Conselho poderá dispor de câmaras especializadas como órgãos de apoio técnico às suas decisões;

V - A estrutura necessária ao funcionamento do Conselho será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento;

Parágrafo Único - O presidente do Conselho poderá convidar dirigentes de

órgãos públicos, pessoas físicas ou jurídicas, para esclarecimentos sobre matéria

em exame.

CAPÍTULO V

DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Artigo 6º - O Fundo de Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU –

Será criado por Lei Complementar com a finalidade de emprestar suporte

financeiro ao desenvolvimento de projetos relacionados à proteção ambiental, ao

patrimônio histórico, à habitação e à implantação de equipamentos públicos e

comunitários.

Artigo 7º - Os recursos do FMDU serão constituídos, dentre outros pelos seguintes meios:

I - Dotações orçamentárias específicas do Município;

II - Contribuições, doações e transferências dos setores públicos e privados;

III - Produtos de operações de crédito celebradas com organizações nacionais e internacionais;

IV - Rendas procedentes da aplicação financeira dos seus próprios recursos;

V - Receitas decorrentes da cobrança de multas por infração à legislação urbanística e ambiental municipal;

VI - Das subvenções, contribuições, transferências e participação do Município em convênios e contratos relacionados com o desenvolvimento urbano, rural ou ambiental.

Parágrafo 1º - A aplicação dos recursos do FMDU pelo CDU deve

Estar previsto nas diretrizes do Plano Diretor 2011 ou outros Planos de

Ação Municipal.

Parágrafo 2º - O CDU, anualmente, prestará conta das ações e

recursos aplicados do FMDU à Câmara Municipal.

Parágrafo 3º - Anualmente, o Poder Executivo enviará à Câmara

Municipal um relatório das ações referentes ao Planejamento Urbano,

Ambiental e da Política Urbana.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 8º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento destinarão os

recursos necessários à implantação e funcionamento previstos nesta lei.

Artigo 9º - Os casos omissos serão resolvidos pelo presidente do Conselho, no

limite de suas atribuições regimentais.

Artigo 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Caldas Novas, Estado de Goiás, aos
vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e onze.

REVISÃO PLANO DIRETOR 2011 - CALDAS NOVAS-GO

sexta-feira, 25 de novembro de 2011

Volume IX - CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO